Archive for the ‘dispositivos médicos’ Category

Trabalho extraordinário dos médicos

sexta-feira, fevereiro 23rd, 2007
Foi publicado o «Decreto-Lei n.º 44/2007, D.R. n.º 39, Série I de 2007-02-23, que altera o Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março (regime legal das carreiras médicas), com especial relevãncia no que se refere à retribuição do trabalho extraordinário.

Dispositivos médicos

domingo, fevereiro 18th, 2007
O Decreto-Lei n.º 36/2007, D.R. n.º 34, Série I de 2007-02-16 alterou o Decreto-Lei n.º 76/2006, de 27 de Março, que transferiu para o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento atribuições de autoridade competente no domínio dos dispositivos médicos.
Importante no que se refere à marcação CE…