Foi publicado o Decreto-Lei n.º 176/2007, D.R. n.º 88, Série I de 2007-05-08 – Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – que procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório da aquisição, propriedade e utilização de dispositivos ilícitos para fins privados no domínio de comunicações electrónicas.
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