Archive for the ‘direito penal’ Category

Queixas virtuais a partir de hoje na GNR, PSP e SEF

terça-feira, dezembro 18th, 2007

A Portaria n.º 1593/2007, D.R. n.º 242, Série I de 2007-12-17Ministério da Administração Interna – cria um balcão único virtual para apresentação de denúncias de natureza criminal e estabelece os procedimentos a adoptar pela GNR, PSP e SEF com vista à prestação do novo serviço.
Aconselhamos os nossos clientes a usar com o maior cuidado este mecanismo.
Pode querer ir à lã e sair tosquiado num quadro de denúncia caluniosa, se não conseguir fazer prova do que afirmar.
Não será por acaso que a Portaria afasta deliberadamente os advogados da intervenção neste tipo de queixa-denúncia.

Jurisprudência em matéria de tráfico de estupefacientes e branqueamento de capitais

sexta-feira, dezembro 14th, 2007

Acórdão n.º 13/2007, D.R. n.º 240, Série I de 2007-12-13
Supremo Tribunal de Justiça
Na vigência do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, o agente do crime previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do mesmo diploma cuja conduta posterior preenchesse o tipo de ilícito da alínea a) do seu n.º 1 cometeria os dois crimes, em concurso real.

Policiamento das áreas marítimas com novas regras

sexta-feira, dezembro 14th, 2007

Foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 86/2007, D.R. n.º 239, Série I de 2007-12-12Ministério da Defesa Nacional – que articula a acção das autoridades de polícia e demais entidades competentes no âmbito dos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional.
Trata-se de um importante diploma, que define a competência própria de cada uma das polícias nas áreas de jurisdição marítima.

Novo regime de extradição Portugal-Estados Unidos

quarta-feira, setembro 12th, 2007

Foi publicada a Resolução da Assembleia da República n.º 46/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10Assembleia da República – que aprova o instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 2 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003, e seu anexo, feito em Washington em 14 de Julho de 2005.
No mesmo DR foi publicada a Resolução da Assembleia da República n.º 44/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10
Assembleia da República – que aprova o instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 3 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003.

Estas resoluções foram ratificadas por decretos do Presidente da República constantes da mesma publicação.

Importantes alterações do Código Penal

quarta-feira, setembro 5th, 2007

Lei n.º 59/2007, D.R. n.º 170, Série I de 2007-09-04
Assembleia da República
Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.