Archive for the ‘Direito penal internacional’ Category

Prioridades da política criminal

quarta-feira, setembro 5th, 2007

Lei n.º 51/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31
Assembleia da República
Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal.

Corrupção desportiva

quarta-feira, setembro 5th, 2007

Lei n.º 50/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31
Assembleia da República
Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva.

International Criminal Defense Counsel alarga parcerias

domingo, agosto 12th, 2007

O International Criminal Defense Counsel, de que a MRA é um escritório acreditado em Portugal, aumentou o número dos escritórios parceiros.
O International Criminal Defense Councel é uma associação de advogados que se dedica especialmente a questões de direito criminal internacional.
A nova lista dos membros foi agora publicada e pode ser consultada aqui.

Abadia quer ser extraditado para os EUA

sexta-feira, agosto 10th, 2007

Um dos maiores traficantes do mundo, o colombiano Juan Carlos Ramírez Abadía, quer se tornar colaborador da Agência Antidrogas Americana (DEA, na sigla em inglês). Ramiréz Abadía deseja ser extraditado para os Estados Unidos e cumprir as condenações por tráfico e assassinato que pesam contra ele naquele país. Quem afirma tudo isso é o advogado de Abadía no Brasil, Sérgio Alambert.
Muito interessante a notícia publicada no Estado de São Paulo.
Sobre o mercado dos estupefacientes há um artigo, não menos interessante, na Intellsteps. E aqui, na nossa nossa newsletter uma velha notícia muito significativa.

Fonte:

Publicados acordos entre Portugal e a Argentina em matéria de auxilio judiciário mútuo

quinta-feira, junho 14th, 2007
Decreto do Presidente da República n.º 56/2007, D.R. n.º 113, Série I de 2007-06-14
Presidência da República
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Lisboa em 7 de Abril de 2003.
Resolução da Assembleia da República n.º 23/2007, D.R. n.º 113, Série I de 2007-06-14
Assembleia da República
Aprova, para ratificação, o Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinado em 7 de Abril de 2003.