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Nova disposição no CPPT. É o artº 183º-A, que estipula o seguinte:

«Artigo 183.º-A

Caducidade da garantia em caso de reclamação graciosa

1 – A garantia prestada para suspender o processo de execução fiscal caduca se a reclamação graciosa não estiver decidida no prazo de um ano a contar da data da sua interposição.
2 – O regime do número anterior não se aplica se o atraso na decisão resultar de motivo imputável ao reclamante.
3 – A verificação da caducidade cabe ao órgão com competência para decidir a reclamação, mediante requerimento do interessado, devendo a decisão ser proferida no prazo de 30 dias.
4 – Não sendo a decisão proferida no prazo previsto no n.º 3, considera-se o requerimento tacitamente deferido.
5 – Em caso de deferimento expresso ou tácito, o órgão da execução fiscal deverá promover, no prazo de cinco dias, o cancelamento da garantia.»

Entra em vigor no dia 01/01/2009

Lei n.º 40/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Assembleia da República
Procede à décima quinta alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário

Foi publicado o Despacho n.º 14592/2008, D.R. n.º 101, Série II de 2008-05-27 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais – que contém orientações interpretativas em matéria de revelação de esquemas de planeamento fiscal para prevenção e combate a actuações abusivas e evasivas (Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro, e Portaria n.º 364 A/2008, de 14 de Maio) .

Decreto-Lei n.º 29/2008, D.R. n.º 39, Série I de 2008-02-25
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo.

Decreto do Presidente da República n.º 12/2008, D.R. n.º 10, Série I de 2008-01-15
Presidência da República
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento;

Resolução da Assembleia da República n.º 2/2008, D.R. n.º 10, Série I de 2008-01-15
Assembleia da República
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para prevenir a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa em 26 de Setembro de 2006.

Foi publicada a Portaria n.º 1632/2007, D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – que aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.
Para além da aprovação dos impressos, a portaria estabelece que os sujeitos passivos com rendimentos profissionais ou empresariais, que tenham contabilidade organizada e os dos regime simplificado que tenham obtido rendimentos superiores a 10.000 € devem enviar ao fisco, por transmissão electrónica de dados, as declarações dos anos de 2001 e seguintes.

A Portaria n.º 1631/2007, D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – regulamenta as formalidades a observar para a requisição, fornecimento e controlo das estampilhas especiais aplicáveis na selagem das bebidas espirituosas.

Portaria n.º 1213/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à actualização da declaração modelo 1 de IMI, bem como do seu anexo II, aprovada pela Portaria n.º 1282/2003, de 13 de Novembro (aprova a declaração modelo 1 para a inscrição de prédios urbanos na matriz).