Archive for the ‘direito do trabalho’ Category

Actualização anual das pensões por acidente de trabalho

segunda-feira, janeiro 28th, 2008

Portaria n.º 74/2008, D.R. n.º 17, Série I de 2008-01-24
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à actualização anual das pensões de acidentes de trabalho.

Aprovado regime do Sistema Nacional de Qualificações

quarta-feira, janeiro 2nd, 2008

O Decreto-Lei n.º 396/2007, D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que regulam o seu funcionamento.