Archive for the ‘direito do mar’ Category

Policiamento das áreas marítimas com novas regras

sexta-feira, dezembro 14th, 2007

Foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 86/2007, D.R. n.º 239, Série I de 2007-12-12Ministério da Defesa Nacional – que articula a acção das autoridades de polícia e demais entidades competentes no âmbito dos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional.
Trata-se de um importante diploma, que define a competência própria de cada uma das polícias nas áreas de jurisdição marítima.

Privilégios

domingo, maro 18th, 2007
Aviso n.º 101/2007, D.R. n.º 54, Série I de 2007-03-16 – Ministério dos Negócios Estrangeiros Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 2 de Fevereiro de 2007, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, aberto à assinatura em Kingston entre 17 e 28 de Agosto de 1998.
Sobre a Autoridade