Archive for the ‘direito do consumidor’ Category

Grande reforço dos direitos do consumidor

Quinta-feira, Maio 22nd, 2008

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 84/2008, D.R. n.º 98, Série I de 2008-05-21 – Ministério da Economia e da Inovação – que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas.
O diploma reforça, de forma muito sensivel, os direitos dos consumidores e confere novas competências à ASAE para o controlo das infracções.

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Novas regras do Livro de Reclamações

Segunda-feira, Janeiro 28th, 2008

Portaria n.º 70/2008, D.R. n.º 16, Série I de 2008-01-23
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro

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