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Alterações ao Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais

segunda-feira, junho 11th, 2007
Decreto-Lei n.º 228/2007, D.R. n.º 111, Série I de 2007-06-11
Ministério das Finanças e da Administração Pública
– No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 105.º da Lei n.º 56-A/2006, de 29 de Dezembro, procede à segunda alteração ao Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 173/98, de 26 de Junho.