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Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2007, D.R. n.º 50, Série I de 2007-03-12 – Presidência do Conselho de Ministros – Desafecta do domínio público militar e integra no domínio privado do Estado um imóvel com a área de 700 m2, parte integrante do prédio militar n.º 1/Vendas Novas, designado «Palácio de Vendas e os anexos», no concelho de Vendas Novas.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2007, D.R. n.º 50, Série I de 2007-03-12 – Presidência do Conselho de Ministros – Desafecta do domínio público militar e integra no domínio privado do Estado uma parcela de terreno, com a área de 1473 m2, da Estação Radionaval Comandante Nunes Ribeiro, situada em Algés de Cima, no concelho de Oeiras.