Archive for the ‘Dados pessoais’ Category

Dados pessoais relativos à Saúde

domingo, janeiro 29th, 2012

Lei n.º 5/2012. D.R. n.º 16, Série I de 2012-01-23

Assembleia da República

Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde

 

Novas regras de tratamento de dados pessoais pela Europol

sbado, junho 16th, 2007

Foi publicada a Decisão das Partes Contratantes reunidas no Conselho, de 12 de Junho de 2007, que aprova as regras de aplicação do artigo 6.oA da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol).

Dados pessoais

sexta-feira, fevereiro 23rd, 2007
Segundo o Aviso n.º 19/2007, D.R. n.º 38, Série I de 2007-02-22 a República Portuguesa depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 11 de Janeiro de 2007, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal Respeitante às Autoridades de Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados, aberto para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001.