Archive for the ‘custas’ Category

Profundas alterações no sistema de custas judiciais

quarta-feira, fevereiro 27th, 2008

Decreto-Lei n.º 34/2008, D.R. n.º 40, Série I de 2008-02-26
Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho.

O diploma entra em vigor em 1 de Setembro.

Peticionantes do «habeas corpus» em massa condenados em seis UCS

tera-feira, fevereiro 13th, 2007
Os peticionantes do «habeas corpus» do sargento Luís terão sido condenados no pagamento do mínimo das custas (6 UC’s), ou seja (96 € vezes 6) 576,00 €.
A lebre foi levantada por um ilustre Conselheiro do STJ, num debate realizado na RTP.
Multiplicado este valor por 10.000 temos o valor de 5.760.000 €.
São claríssimos o artºs 223º, 6 e 513º do Código de Processo Penal.
Artº 223º,6:
«Se o Supremo Tribunal de Justiça julgar a petição de habeas corpus manifestamente infundada, condena o peticionante ao pagamento de uma soma entre seis e trinta UCs.»
Artº 513º, 3:

«A condenação em imposto de justiça é sempre individual e o respectivo quantitativo é fixado dentro dos limites estabelecidos para o processo correspondente ao crime mais grave pelo qual o arguido for condenado.»



Disparates de legisladores imprudentes e descuidados.