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Decreto-Lei n.º 11/2008, D.R. n.º 12, Série I de 2008-01-17
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de protecção de crianças e jovens em perigo;

Decreto-Lei n.º 12/2008, D.R. n.º 12, Série I de 2008-01-17
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Regulamenta o regime de execução das medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e jovens em perigo, respeitantes ao apoio junto dos pais e apoio junto de outro familiar, à confiança a pessoa idónea e ao apoio para a autonomia de vida, previstas na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.