Portaria n.º 310/2008, D.R. n.º 80, Série I de 2008-04-23
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera e republica a Portaria n.º 1177/2000, de 15 de Dezembro, que regulamenta o acesso ao crédito bonificado à habitação
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Alteradas as regras do crédito bonificado à habitação
Quinta-feira, Abril 24th, 2008Crédito de 100 milhões de euros para Angola
Quarta-feira, Maio 9th, 2007Foi publicado o Decreto n.º 7/2007, D.R. n.º 88, Série I de 2007-05-08 – Ministério dos Negócios Estrangeiros – que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para a Concessão de Crédito de Ajuda, assinada em Luanda em 5 de Abril de 2006.
Controlo do crédito jovem bonificado
Quarta-feira, Abril 11th, 2007Alterados os esquemas de controlo dos rendimentos dos jóvens e ex-jóvens.
Ministério das Finanças e da Administração Pública
ltera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, que regula a concessão do crédito à aquisição, construção e realização de obras em habitação, nos regimes geral de crédito, crédito bonificado e crédito jovem bonificado, e o Decreto-Lei n.º 279/2003, de 8 de Novembro, que estabelece as regras a que deve obedecer o tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes relativamente a cada contrato de empréstimo à habitação bonificado.
Arredondamento dos juros à milésima…
Domingo, Março 18th, 2007O Governo aprovou, a 15 de Maio, um Decreto-Lei que alarga a todos os contratos de crédito bancário ou semelhantes o disposto para o crédito à habitação (no Conselho de Ministros de 2 de Novembro de 2006) no que respeita ao arredondamento e ao indexante da taxa de juro, que passa a ser, obrigatoriamente, feito à milésima e incidindo apenas sobre a taxa de juro, sem adição da margem (spread).
Fonte: Portal do Governo
Bancos: regulação de boas práticas nos contratos de crédito
Quinta-feira, Março 8th, 2007Foi publicado o Decreto-Lei n.º 51/2007, D.R. n.º 47, Série I de 2007-03-07, do Ministério da Economia e da Inovação, que regula as práticas comerciais das instituições de crédito e assegura a transparência da informação por estas prestada no âmbito da celebração de contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria.
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