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Nova regulamentação dos estabelecimentos de apoio social

quinta-feira, maro 15th, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 64/2007, D.R. n.º 52, Série I de 2007-03-14 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – que define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas.
Trata-se de uma profunda alteração do regime regulador das creches, estabelecimentos de ocupação de tempos livres, dos estabelecimentos de apoio aos idosos, que importa tomar em consideração.