Lei n.º 19/2008, D.R. n.º 78, Série I de 2008-04-21
Assembleia da República
Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril.
Archive for the ‘Corrupção’ Category
Publicadas medidas de combate à corrupção
Quarta-feira, Abril 23rd, 2008Alteradas regras sobre fraudes na PAC
Quinta-feira, Agosto 2nd, 2007Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2007, D.R. n.º 147, Série I de 2007-08-01 – Presidência do Conselho de Ministros – que adapta o funcionamento da comissão interministerial para coordenação da informação sobre fraudes e irregularidades no sistema de financiamento da política agrícola comum (PAC) às alterações promovidas pelo regulamento (CE) n.º 1848/2006, da Comissão, de 14 de Dezembro, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da PAC, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio.
Executado alto funcionário chinês acusado de corrupção
Quarta-feira, Julho 11th, 2007Um ex-diretor da agência que supervisionava o organismo regulador da industria farmacêtica e da segurança alimentar na China, Zheng Xiaoyu, foi executado na manhã desta terça-feira (noite de segunda-feira, pelo horário de Portugal), segundo informações da agência de notícias estatal Xinhua.
Zheng, que comandava a Administração Estatal de Alimentos e Medicamentos (AEAM), fora condenado à pena capital, em Maio passado após 18 meses de investigações, por corrupção, ao ter recebido 6,5 milhões de yuans (€ 628 000 mil) em “luvas” a troco de autorizar a aprovação de licenças para a fabricação de novos medicamentos.
Zheng apelou da sentença, cujo advogado considerou “muito severa”, solicitando a sua revisão alegando que confessara os crimes e cooperara com a polícia.
Zheng apelou da sentença, cujo advogado considerou “muito severa”, solicitando a sua revisão alegando que confessara os crimes e cooperara com a polícia.
O recurso foi rejeitado.
Fonte: INTELLSTEPS
Transparência Internacional publicou relatório sobre a corrupção judicial
Domingo, Junho 3rd, 2007A Transparência Internacional publicou um importante relatório sobre a corrupção judicial, considerando que ela está a minar os sistemas em todo o Mundo denegando o acesso dos cidadãos à justiça.
É importante ler e reflectir…
Estado favorece empresa de informática com a alegação de que as outras não oferecem garantias de fiabilidade
Quarta-feira, Maio 30th, 2007O Estado vai celebrar contratos com uma empresa de informática, visando a aquisição de quase três milhões de euros em dois anos, sem concurso público, com a alegação de que essa empresa é a única que em conhecimento do Sistema Integrado de Informação do Fundo Social Europeu.
Obviamente que um argumento deste tipo não pode colher, num país onde os operadores nas áreas das TI estão ao nível do melhor do primeiro Mundo.
Trata-se, objectivamente, de uma operação de favor, porque são de favor todas as operações em que se anula a concorrência.
Ver:
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Autoriza o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P., a efectuar um procedimento de aquisição de serviços de informática (tarefas de suporte aplicacional), com encargos plurianuais.
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Autoriza o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P., a efectuar um procedimento de aquisição de serviços para prestação de assistência técnica, com encargos plurianuais.
Manuel Monteiro suscita suspeitas sobre contratação de advogados pela EMEL
Terça-feira, Maio 29th, 2007O candidato do PND à Câmara de Lisboa suscitou suspeitas sobre a contratação de advogados pela EMEL, na apresentação da sua candidatura, frente à sede da empresa.
«Avenças, consultas jurídicas, trabalho encomendado a escritórios de advogados, terão sempre de ser do conhecimento público» referiu e, ao mesmo tempo, destacou que só assim não existirão suspeitas de «favorecimentos a amigos, compadres e mandatários».
Fonte: Portugal Diário
Como funciona a Polícia Federal do Brasil
Domingo, Maio 6th, 2007Quatro vídeos sobre a «Operação Furacão», que abalou nas últimas semanas os meios forenses brasileiros, podem ser vistos na barra que liga ao YouTube.
Uma selecção mais alargada pode ser consultada aqui.
Porque nos parece que em Portugal há uma imagem muito deformada do que são a polícia e a Justiça no Brasil, aconselhamos uma leitura atenta.
Abusos da autoridades policiais podem existir em qualquer país.
Por regra, os poderosos conseguem sempre adiar – às vezes indefinidamente – a acção da Justiça.
Em poucos países, porém, a polícia consegue ir tão longe como vai no Brasil.
Vale a pena ver estes videos.
Ministério da Justiça e a Corrupção
Domingo, Maio 6th, 2007O Ministério da Justiça publicou um guia sobre a corrupção e os direitos conexos.
Prevenir a Corrupção: Um guia explicativo sobre a corrupção e direitos conexos
Guia explicativo sobre a Corrupção e Crimes Conexos elaborado pelo Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação do Ministério da Justiça, com a colaboração da Polícia Judiciária.
Guia explicativo sobre a Corrupção e Crimes Conexos elaborado pelo Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação do Ministério da Justiça, com a colaboração da Polícia Judiciária.
OCDE recomenda a Portugal maior sensibilidade no combate à corrupção
Sábado, Março 24th, 2007O relatório do Grupo de Trabalho sobre Corrupção da OCDE recomenda a Portugal que sensibilize para os problemas da corrupção internacional quer o sector público quer o sector privado e que seja mais pró-activo na detecção, investigação, e procedimento judicial relativo à corrupção de funcionários públicos estrangeiros em transacções comerciais internacionais.
O relatório ainda não está disponível, mas é referido num comunicado do Ministério da Justiça, em termos branqueadores.
A OCDE desenvolve um intenso trabalho na luta contra a corrupção internacional.
A corrupção na Assembleia da República
Sábado, Março 24th, 2007Depois de, em recente debate, a maioria parlamentar ter rejeitado a adopção de medidas drásticas para o combate à corrupção, nomeadamente a da inversão do ónus da prova da origem das fortunas dos dirigentes políticos, a corrupção vai ser a ideia central de uma jornada de dois dias de reflexão no Parlamento.
Portugal mantém restrições no combate á corrupção
Sábado, Março 3rd, 2007Aviso n.º 34/2007, D.R. n.º 43, Série I de 2007-03-01 – Ministério dos Negócios Estrangeiros – Torna público ter a República Portuguesa formulado, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 38.º da Convenção Penal sobre a Corrupção, concluída em Estrasburgo, em 27 de Janeiro de 1999, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 4 de Abril de 2005, a renovação de várias reservas, por um período de três anos.
Desfalque de 360 toneladas de dólares no Iraque
Quarta-feira, Fevereiro 14th, 2007O «Diário de Noticias» informou que, no orçamento para 2008, o Presidente George W. Bush pediu mais 145 mil milhões de dólares para a guerra no Iraque. Mas o que o Congresso, dominado pelos democratas, procura saber antes de aprovar o aumento dos fundos para o conflito é para onde foram as 360 toneladas de dinheiro enviadas por Washington entre Maio de 2003 e Junho de 2004 para a reconstrução daquele país.
Desapareceram 360 mil quilos de notas verdes, com valor correspondente a mais de 12 mil milhões de dólares.
Interessante é que não há notícia de qualquer procedimento judicial…
Cravinho, o PS e a corrupção
Terça-feira, Janeiro 23rd, 2007A evolução da novela Cravinho-Corrupção-PS é interessantíssima e pode resumir-se nos seguintes termos:
1. O deputado João Cravinho propõe-se fazer avançar projectos legislativos visando o combate à corrupção e dá a entender que o PS não os quer.
Mas depois aceita um tacho em Londres, para onde vai como administrador do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD).
Ou seja: Cravinho, convidado para o BERD, abandonou a luta contra a corrupção…
Ninguém o obrigou, seguramente, a aceitar. E seguramente que vai ganhar muito mais do que ganhava como deputado.
É legítimo que nos questionemos sobre as intenções de Cravinho quando lançou o debate sobre a corrupção. Os resultados já os estamos a ver…
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