Foi publicado o Decreto n.º 13/2007, D.R. n.º 134, Série I de 2007-07-13 – Ministério dos Negócios Estrangeiros – que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira, assinado em Évora em 19 de Novembro de 2005