Archive for the ‘Cooperação judiciária’ Category

Roménia aplica regras europeias em matéria de cooperação judiciária e apoio judiciário

tera-feira, junho 19th, 2007
Foi publicado o Aviso n.º 365/2007, D.R. n.º 115, Série I de 2007-06-18 – Ministério dos Negócios Estrangeiros – que torna público ter, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, notificado por nota n.º 4420, de 16 de Abril de 2007, ter a Roménia formulado declarações relativamente à Convenção elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.º do Tratado da União Europeia Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia assinada em Bruxelas, em 29 de Maio de 2000, e ao Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho, nos termos do artigo 34.º do Tratado da União Europeia, assinado no Luxemburgo, em 16 de Outubro de 2001.

Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal

tera-feira, fevereiro 27th, 2007
Pelo Aviso n.º 27/2007, D.R. n.º 40, Série I de 2007-02-26 o Ministério dos Negócios Estrangeiros tornou público ter o Secretariado Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 12 de Janeiro de 2007, ter Portugal concluído, em 12 de Dezembro de 2006, as formalidades constitucionais necessárias à entrada em vigor do Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.º do Tratado da União Europeia.