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O Decreto-Lei n.º 236/2007, D.R. n.º 116, Série I de 2007-06-19 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – introduziu a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 210/2000, de 2 de Setembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/78/CE, do Conselho, de 18 de Dezembro, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos no território comunitário.