Archive for the ‘contratos públicos’ Category

Mais de 13 milhões por ajuste directo…

sexta-feira, maio 2nd, 2008

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2008, D.R. n.º 85, Série I de 2008-05-02
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa inerente à aquisição de licenciamento e suporte técnico para os computadores do Ministério da Saúde, mediante procedimento por ajuste directo, ao abrigo dos contratos públicos de aprovisionamento homologados pela Portaria n.º 161/99 (2.ª série), de 3 de Fevereiro .
Tem o Estado a certeza de que não conseguiria obter as mesmas prestações, com a mesma ou até de melhor qualidade, com a transparência dos concursos públicos?

Pacote de emendas do Código dos Contratos Públicos

domingo, maro 30th, 2008

Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, D.R. n.º 62, Série I, Suplemento de 2008-03-28
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o Código dos Contratos Públicos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 29 de Janeiro de 2008.

Regime «simplificado» nas contratações de obras da Saúde

domingo, maro 16th, 2008

Decreto-Lei n.º 48/2008, D.R. n.º 52, Série I de 2008-03-13
Ministério da Saúde
Cria um regime excepcional para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação, sob qualquer regime, pelas administrações regionais de saúde, I. P., e pelos conselhos de administração dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, à instalação ou requalificação dos serviços de saúde da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos serviços de urgência, e pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., de bens e serviços destinados ao reforço dos meios de socorro pré-hospitalar.

BASE: o portal dos contratos públicos on-line

segunda-feira, maro 3rd, 2008

O governo lançou mais um portal: o base, destinado a suportar os novos procedimentos previstos no Código dos Contratos Públicos, que entrará em vigor em Junho.

«O portal tem por função centralizar a informação mais importante relativa a todos os procedimentos pré-contratuais, os quais, de acordo com o CCP, são obrigatoriamente desmaterializados. O portal configura um espaço virtual onde são publicitados os elementos referentes à formação e execução dos contratos públicos, permitindo assim o seu acompanhamento e monitorização.
Terão lugar neste portal, nomeadamente:
a) A publicitação dos anúncios de todos os procedimentos pré-contratuais (excepto do ajuste directo, que não é precedido de anúncio), em simultâneo com a sua publicação no Diário da República Electrónico;
b) A publicitação da celebração de todos os contratos na sequência de ajuste directo;
c) A publicitação de modificações objectivas dos contratos públicos que representem um valor acumulado superior a 15% do preço contratual;
d) A publicitação das decisões de aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar em procedimentos pré-contratuais públicos em virtude de contra-ordenação.»

Fonte: base

Novas regras de aquisição de bens e serviços pelo Banco Central Europeu

domingo, julho 15th, 2007
Foi publicada no Jornal Oficial da UE a Decisão do Banco Central Europeu, de 3 de Julho de 2007, que aprova o regime de aquisições (BCE/2007/5).

Ajuste directo nas contratações do PARES

sexta-feira, julho 13th, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 256-A/2007, D.R. n.º 134, Série I, Suplemento de 2007-07-13 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – que aprova um regime excepcional e transitório de contratação de empreitadas de obras e de aquisição ou locação de bens e serviços destinados à execução dos projectos que integram as candidaturas aprovadas no âmbito do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES).
A regra é o ajuste directo, sem concurso público e sem qualquer limite.

Conselho de Ministros aprovou novo Código dos Contratos Públicos

sexta-feira, junho 1st, 2007
O Conselho de Ministros aprovou o novo Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo
«Este Decreto-Lei, hoje aprovado na generalidade para efeitos de consulta, aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), adequando o respectivo regime às exigências da actualidade, designadamente às impostas pelo e-procurement, procedendo a um alinhamento com as mais recentes directivas comunitárias sobre a matéria, bem como a uma sistematização racional e a uma uniformização de regimes dos contratos administrativos, injustificadamente dispersa até agora» – diz o comunicado do Conselho de Ministros.

Tribunal de Contas- Instruções para a tramitação da fiscalização prévia

sbado, abril 28th, 2007

Resolução n.º 13/2007, D.R. n.º 79, Série II de 2007-04-23
Tribunal de Contas
Resolução n.º 2/2007/MAR.27-1.aS/PL – instrução e tramitação dos processos de fiscalização prévia aprovada ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 77.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.