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Contratos do Estado com a Repsol

domingo, março 18th, 2007
Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2007, D.R. n.º 54, Série I de 2007-03-16 – Presidência do Conselho de Ministros – que aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Repsol YPF, S. A., a Repsol Química, S. A., e a Repsol Polímeros, Lda., que tem por objecto a expansão e modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada em Sines.
Como é costume não foram divulgadas as minutas nem os respectivos anexos.
O diploma aponta, no entanto, numeros previsionais da faturação emergente do novo investimento, o que permite projectar o valor das poupanças fiscais decorrentes do regime de favorecimento afirmado pelo contrato.