Archive for the ‘contratação’ Category

Regime «simplificado» nas contratações de obras da Saúde

domingo, maro 16th, 2008

Decreto-Lei n.º 48/2008, D.R. n.º 52, Série I de 2008-03-13
Ministério da Saúde
Cria um regime excepcional para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação, sob qualquer regime, pelas administrações regionais de saúde, I. P., e pelos conselhos de administração dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, à instalação ou requalificação dos serviços de saúde da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos serviços de urgência, e pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., de bens e serviços destinados ao reforço dos meios de socorro pré-hospitalar.

Mantido regime de excepção na contratação relativa ao parque escolar

quarta-feira, fevereiro 27th, 2008

Decreto-Lei n.º 25/2008, D.R. n.º 36, Série I de 2008-02-20
Ministério da Educação
Aprova a prorrogação da vigência do regime excepcional de contratação pública de empreitadas de obras e de aquisição ou locação de bens e serviços destinados à execução do Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário pela Parque Escolar, E. P. E.

Mais de 30 milhões de euros para serviços informáticos

segunda-feira, junho 11th, 2007
O Ministério da Saúde vai gastar mais de 30 milhões de euros na contratação de serviços informátivos, visando a conferência das receitas médicas. É o que parece resultar da
Portaria n.º 711/2007, D.R. n.º 111, Série I de 2007-06-11 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde – que autoriza o conselho de administração da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a iniciar procedimento de concurso público para adquirir bens e serviços para a criação e gestão do centro de conferência de facturas de medicamentos, de meios complementares de diagnóstico e terapêutica e de outras prestações complementares.

Falta de transparência

tera-feira, janeiro 23rd, 2007
O Decreto-Lei n.º 17/2007, D.R. n.º 15, Série I de 2007-01-22 cria um regime excepcional de contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços que tenham em vista acorrer, com carácter de urgência, a situações extraordinárias decorrentes dos altos índices de pluviosidade verificados em Outubro e Novembro de 2006.
Estamos em fins Janeiro e já passaram mais de dois meses sobre essa «pluviosidade».
Depois falam do Hugo Chavez e do projecto de lei habilitante. Porque se há-de ter tanta repulsa por relação à transparência dos negócios públicos.