Archive for the ‘consumo’ Category

Reforçadas garantias dos consumidores nos contratos de serviços públicos essenciais

quarta-feira, fevereiro 27th, 2008

Lei n.º 12/2008, D.R. n.º 40, Série I de 2008-02-26
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais

Livro de reclamações

quarta-feira, novembro 7th, 2007

O Decreto-Lei n.º 371/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06Ministério da Economia e da Inovação
introduz a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores.

Devolução das cauções de água e luz a partir de Setembro

quinta-feira, agosto 23rd, 2007

As listas dos consumidores de electricidade e gás a quem as empresas têm de restituir as cauções vão estar disponíveis em Setembro.Recorde-se que a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) aprovou as condições de restituição das cauções, no passado mês de Junho. Em causa estão mais de 20 milhões de euros correspondentes a mais de 1 milhão de clientes de electricidade e mais de 311 mil euros de 6.730 utilizadores de gás, ou seja, uma média de 15 euros a cada um.
Desta forma, o Decreto-Lei que estabelece o regime aplicável às cauções nos contratos de fornecimento aos consumidores dos serviços públicos essenciais foi publicado esta quarta-feira, pelo que tanto a EDP como a Galp teriam a partir de hoje, um prazo de 30 dias (até 21 de Setembro) para enviarem as listas.

Fonte: Agência Financeira

Regras sobre arredondamento nas taxas de juro

quarta-feira, maio 9th, 2007
Decreto-Lei n.º 171/2007, D.R. n.º 88, Série I de 2007-05-08 – Ministério da Economia e da Inovação – Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito e sociedades financeiras que não se encontrem abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de Dezembro.