Archive for the ‘construção civil’ Category

Alterado o regime jurídico da urbanização e edificação

quarta-feira, setembro 5th, 2007

Lei n.º 60/2007, D.R. n.º 170, Série I de 2007-09-04
Assembleia da República
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Entretanto foi publicada a Declaração de rectificação n.º 80-A/2007, D.R. n.º 173, Série I, Suplemento de 2007-09-07
Assembleia da República – que rectifica a Lei n.º 58/2007 (aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 4 de Setembro de 2007.

Direcção Geral dos Impostos publicou ofício circulado sobre o novo regime do IVA na construção civil

sbado, junho 2nd, 2007
O Ministério das Finanças publicou um oficio-circulado sobre o novo regime do IVA na construção civil.
As novas regras invertem a posição do sujeito passivo, obrigando os adquirentes dos bens e dos serviços de construção civil a proceder à auto-liquidação do imposto.
Por essa via, procura o Governo que os beneficiários finais das obras sejam os garantes do pagamento do IVA.
Ler o ofício-circulado