O Decreto n.º 17/2007, D.R. n.º 147, Série I de 2007-08-01 – Ministério dos Negócios Estrangeiros – aprova as Emendas ao anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74), capítulo XII, adoptadas pela Conferência SOLAS 1997.
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