Acórdão n.º 6/2007, D.R. n.º 58, Série I de 2007-03-22 – Supremo Tribunal Administrativo – Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março – prazo para apresentação das propostas dos concorrentes.
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