Archive for the ‘concorrência’ Category

Livro de reclamações

quarta-feira, novembro 7th, 2007

O Decreto-Lei n.º 371/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06Ministério da Economia e da Inovação
introduz a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores.

Advocacia: profissão em profunda crise

domingo, abril 8th, 2007
Basta ler as conclusões da VI Convenção das Delegações da Ordem dos Advogados para se concluir que a advocacia é, em Portugal, uma profissão numa crise profundíssima.
As conclusões em causa reportam, no essencial, questões menores, passando ao lado de todas as grandes questões.
A Ordem dos Advogados transformou-se, ela própria, num mercado onde alguns dos seus próprios dirigentes vendem os seus produtos aos estagiários e a advogados que se inscrevem nos cursos. E ninguém parece preocupado com o futuro dos jovens advogados, que continuam, em boa medida, a não ter condições para iniciar as suas carreiras, porque criar um modelo que lho permitisse ofenderia os interesses dos formadores, que têm tempo para o ser, porque não têm clientes suficientes para lhe ocupar o tempo.
O próprio poder disciplinar se descaracterizou e perdeu credibilidade, ao transformar-se num negócio de outros, que vivem da instrução de processos disciplinares contra os seus pares. Por isso se multiplicam os processos…
Ninguém se preocupa com a selvajaria que grassa no mercado, permitindo-se que se anunciem prémios (que descaracterizam a concorrência) quando se sabe que a maioria deles são, literalmente, pagos, como acontecia antigamente com as indústrias.
Há um rôr de parvalhões agarrados ao Estatuto como se ele fosse uma bíblia, enquanto os mais espertos manipulam os dados e esventram os escritórios aos criadores dos prémios, para aparecerem nos grandes directórios como sendo os «recomendados» para isto e para aquilo, quando na maioria das situações não têm nenhuma especial qualificação.
Já vimos isto antes, com os azeites, os óleos e as margarinas e só se acabou essa pouca vergonha com roteiros de certificação rigorosos e amigos do mercado.
Agora anuncia-se, também perante o maior silêncio da Ordem, um cambão electrónico chamado de Advogado na Hora, onde todos nos havermos de inscrever obrigatoriamente se não houver regulação. Será a única forma de existir, como já é hoje a obrigatória inserção de publicidade em publicações que se afirmam como exclusivas do todo.
É preciso repensar profundamente a advocacia, no respeito pelos vectores que regulam o funcionamento dos mercados.
Há princípios e há regras cuja manutenção se justifica e cujo aprofundamento se recomenda. Mas outras há que devem ser pura e simplesmente eliminadas e substituidas por regras novas, mais concordantes com o modelo do mercado livre.
Uma tem a ver com a liberdade de escolha por parte dos serviços e das empresas públicas, que continua marcada pelo compadrio e, nalgumas situações, indicia até quadros de corrupção.
Outra tem a ver com a inclusão da identidade dos clientes dos advogados no quadro do segredo profissional.
Ao invés, deveria ser obrigatório um registo público da prestação dos serviços dos advogados aos seus clientes, sobretudo no que se refere às prestação de serviços às sociedades comerciais, cujo quadro é marcado pelas maiores promiscuidades.
É altura de sermos todos tratados como pessoas de bem e de se combater essa ideia que se vem firmando, segundo a qual a corrupção passa pelos escritórios dos advogados.

Novo regime dos saldos e liquidações

quarta-feira, maro 28th, 2007
O Decreto-Lei n.º 70/2007, D.R. n.º 60, Série I de 2007-03-26 – Ministério da Economia e da Inovação – regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico.
Atenção ao valor das coimas…

Relações entre no Estado e empresas públicas

quarta-feira, maro 28th, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 69/2007, D.R. n.º 60, Série I de 2007-03-26 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2003, de 11 de Julho, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2005/81/CE, da Comissão, de 28 de Novembro, que altera a Directiva n.º 80/723/CEE, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas.