Archive for the ‘Comunidades Portuguesas’ Category

MRA coopera com consulados visando segurança dos documentos de registo

segunda-feira, maio 12th, 2008

Todos os documentos emitidos por repartições de registo portuguesas a usar pelos nossos clientes junto de consulados de Portugal no estrangeiro são certificados pelos nossos escritórios em cópia enviada por via electrónica ao respectivo consulado.
Esta medida é justificada pelas dúvidas, que passaram a multiplicar-se, depois da entrada em vigor de uma profunda reforma do Código do Registo Civil português e enquanto não existir uma certidão permanente do registo civil.
Apenas para dar um exemplo, o Consulado Geral de Portugal em São Paulo só realiza actos de registo civil ou satisfaz pedidos de bilhete de identidade desde que as certidões sejam por si requisitadas ou após verificação da autenticidade pelos meios tradicionais. Outros consulados tomam medidas idênticas, alegadamente porque se têm multiplicado as tentativas de fraude.
Visando a redução de tais transtornos, em todos os casos em que advogados da nossa sociedade tenha intervenção, enviados ao respectivo consulado, por correio electrónico com assinatura digital avançada, cópia certificada do documento em causa. A certificação é registada no site da Ordem dos Advogados a que se refere a lei e o consulado é informado do endereço da certificação.
Os consulados não podem deixar de aceitar os documentos enviados nestes termos.

Publicada lei do Conselho das Comunidades Portuguesas

sexta-feira, dezembro 14th, 2007

Foi publicada a Lei n.º 66-A/2007, D.R. n.º 238, Série I, Suplemento de 2007-12-11Assembleia da República – que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas.

Trata-se de um remendo a que se aplica o brocado que diz que é «pior a emenda do que o soneto».
O Conselho, que foi originariamente uma excelente ideia, perdeu todo o seu prestígio e transforma-se agora, de uma forma mais clara e evidente, num órgão governamentalizável.