Archive for the ‘Comunicação Social’ Category

Registo simplificado de títulos de meios de comunicação social

quarta-feira, fevereiro 27th, 2008

Decreto Regulamentar n.º 7/2008, D.R. n.º 41, Série I de 2008-02-27
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho, que organiza, simplificando, o registo de títulos da comunicação social.

Governo publicou anteprojecto de lei reguladora do pluralismo e da independência da comunicação social

segunda-feira, julho 30th, 2007
O Governo pretende regular por via legislativa o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social e penalizar como desobediência o não acatamento das orientações da Entidade Regurladora da Comunicação Social.
O anteprojecto de lei pode ver-se no Portal do Governo.
As soluções apresentadas prometem gerar controvérsia, nomeadamente por fazerem ressurgir, de forma evidente, a ideia de uma polícia (uma espécie de ASAE…) para a comunicação social.
Um perigo…

Fixada a tabela de tributos a pagar à ERC

segunda-feira, janeiro 29th, 2007
Foi publicada a Portaria n.º 136/2007, D.R. n.º 20, Série I de 2007-01-29, que fixa os montantes pecuniários a pagar pelas entidades que prosseguem actividades de comunicação social, tal como definidas no regulamento de taxas da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social.