Foi publicada a Lei n.º 22/2007, D.R. n.º 124, Série I de 2007-06-29 – Assembleia da República – que transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana.
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