Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
– Fixa os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2007. Revoga a Portaria n.º 464/2006, de 22 de Maio