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Alterado o Código do Imposto de Selo no que se refere às doações

quinta-feira, agosto 2nd, 2007
Publicado o Decreto-Lei n.º 277/2007, D.R. n.º 147, Série I de 2007-08-01Ministério das Finanças e da Administração Pública – que altera o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, no sentido de dispensar os beneficiários isentos de participar à administração tributária as doações que tenham por objecto dinheiro ou outros valores monetários.