Archive for the ‘Código da Estrada’ Category

Governo vai endurecer regras estradais

domingo, abril 20th, 2008

A autorização legislativa já está publicada. Os acordos com a Ordem dos Advogados e a redução do mercado dos serviços jurídicos vão fazer o resto.
Vai ser perigoso andar de automóvel em Portugal, sem correr o risco de ver cassada a licença de condução…
Vejam os prenúncios na Lei n.º 17/2008, D.R. n.º 76, Série I de 2008-04-17Assembleia da República – que autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.

Centralizadas notificações de contra-ordenações do Código da Estrada

quarta-feira, junho 6th, 2007
A Portaria n.º 674/2007, D.R. n.º 108, Série I de 2007-06-05 – Ministério da Administração Interna – centraliza o processo de emissão de notificações decorrentes da aplicação de disposições sancionatórias fixadas pelo Código da Estrada.