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Constitucional: importante acórdão sobre o artº 130º1 do CIRE

quarta-feira, outubro 15th, 2008

Acórdão n.º 383/2008, D.R. n.º 200, Série II de 2008-10-15
Tribunal Constitucional
Não conhece do recurso por a questão de inconstitucionalidade não ter sido suscitada, de modo processualmente adequado, durante o processo.

Mais importante do que parece… Para ler nas entrelinhas.