A Direcção Geral dos Impostos publicou o ofício-circulado Of.-Cdo 90011/2007 – 29/05 – Cobrança em que estabelece novas regras para a conclusão do processo de desmaterialização das declarações cadastrais (início/alteração e cessação de actividade).
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Novas regras relativas à desmaterialização das declarações cadastrais de início, alteração e cessação de actividade
Sábado, Junho 2nd, 2007Declarações fiscais: Início, alteração e cessação de actividade
Quarta-feira, Fevereiro 21st, 2007Foi publicada a Portaria n.º 210/2007, D.R. n.º 36, Série I de 2007-02-20, que aprova os novos modelos e as respectivas instruções de preenchimento das declarações de inscrição no registo/início, alterações e cessação de actividade, a que se referem os artigos 112.º do Código do IRS, 109.º do Código do IRC e 30.º a 32.º do Código do IVA.
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