A Portaria n.º 395/2007, D.R. n.º 82, Série II de 2007-04-27 – Ministério da Economia e da Inovação – Gabinete do Ministro – autoriza o Conselho Empresarial do Centro, câmara de comércio e indústria, a emitir certificados de origem na área territorial correspondente à Região Centro.