Foi publicado o Decreto-Lei n.º 28/2007, D.R. n.º 30, Série I de 2007-02-12, que estabelece a obrigatoriedade de certificação do aço de pré-esforço, para efeitos da sua colocação no mercado.
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Aço de pré-esforço sujeito a marcação
Terça-feira, Fevereiro 13th, 2007Ana Contreiras no escritório de S. Paulo
Sábado, Janeiro 6th, 2007A equipa da MRA em S. Paulo foi reforçada no início do ano com a admissão da Drª Ana Contreiras, inscrita na Ordem dos Advogados de Portugal pelo Conselho Distrital de Faro.
A nossa colega decidiu fixar residência em S. Paulo, após uma estadia de alguns meses.
A MRA S. Paulo passará, assim, a ter em permanência na grande metrópole brasileira uma advogada formada em Portugal e habilitada a prestar serviços jurídicos de direito português.
Este alargamento da equipa justifica-se com algumas alterações recentes da legislação portuguesa.
A possibilidade de constituição de empresas on-line, em Portugal, para investidores brasileiros não seria viável em tempo ideal se as equipas dos escritórios do Brasil não tivessem entre os seus membros advogados conhecedores do direito comercial português mas, ao mesmo tempo, habilitados a processar reconhecimentos presenciais de assinaturas e documentos digitais.
A recente entrada em vigor de um novo regime da nacionalidade portuguesa e o anunciado encerramento de diversos consulados no Brasil, justifica, de outro lado, o reforço da nossa capacidade de oferta de serviços de natureza notarial, nomeadamente de certificação de documentos e reconhecimento de assinaturas.