Foi publicado o Decreto-Lei n.º 114/2007, D.R. n.º 77, Série I de 2007-04-19 – Presidência do Conselho de Ministros – que institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada.
Os interessados em beneficiar da dispensa terão que autorizar as entidades em causa a aceder à sua informação tributária e da Segurança Social e que consentir que os serviços tenham as suas chaves de acesso.
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