Foi publicada a Portaria n.º 828/2007, D.R. n.º 147, Série I de 2007-08-01 – Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública – que aprova o quadro de consultores do Centro Jurídico. Revoga a Portaria n.º 75/93, de 20 de Janeiro.
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