Archive for the ‘Cauções’ Category

Consumidores podem reclamar cauções até ao fim do ano

segunda-feira, junho 25th, 2007
Os consumidores de electricidade e gás natural que ainda não reclamaram a devolução das cauções que há anos tiveram de pagar à EDP e distribuidoras de gás vão ter uma nova oportunidade para o fazerem, a partir de Agosto. No total, há para devolver mais de 20,4 milhões de euros no sector eléctrico e perto de 311 mil euros no gás natural.
Fonte: Jornal de Negócios

A legalização do assalto

tera-feira, abril 3rd, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 100/2007, D.R. n.º 65, Série I de 2007-04-02 – Ministério da Economia e da Inovação – que «procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de Junho, estabelecendo um prazo para os consumidores reclamarem o valor das cauções junto das entidades prestadoras de serviços públicos essenciais e dando solução às situações em que a caução não foi reclamada ou restituída».
Estamos perante a legalização de um autêntico assalto, que redundará na apropriação de milhões de Euros por entidades públicas.
Quem se distrair é. literalmente, roubado… Não faz nenhum sentido.