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Parecer do Ministério Público sobre o casamento de estrangeiros em Portugal

tera-feira, maio 29th, 2007
Foi publicado o Parecer n.º 3/2007, D.R. n.º 101, Série II de 2007-05-25 – Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – sobre a celebração em Portugal de casamento entre estrangeiros.