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Novo regime da produção cartográfica portuguesa facilita acção dos privados

tera-feira, maio 29th, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 202/2007, D.R. n.º 101, Série I de 2007-05-25 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – que introduz a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de Julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.
O diploma vem permitir uma maior liberdade de intervenção dos operadores privados.