Archive for the ‘cartão do cidadão’ Category

Mais de 40 milhões para o Cartão do Cidadão

sexta-feira, maro 23rd, 2007
Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2007, D.R. n.º 57, Série I de 2007-03-21 – Presidência do Conselho de Ministros – que autoriza a realização da despesa com a concepção, produção, personalização e emissão do cartão de cidadão.

Cartão do cidadão será implementado até Julho de 2008

tera-feira, fevereiro 13th, 2007

O cartão do cidadão vai ser implementado em todo o País até Julho de 2008, começando pela Ilha do Faial, nos Açores.

Foram agora publicados os seguintes diplomas:
Portaria n.º 201/2007, D.R. n.º 31, Série I de 2007-02-13, que regula, no período que antecede a expansão a todo o território nacional, a localização e as condições de instalação dos serviços de recepção dos pedidos do cartão de cidadão;
Portaria n.º 202/2007, D.R. n.º 31, Série I de 2007-02-13, que aprova o modelo oficial e exclusivo do cartão de cidadão para os cidadãos nacionais e para os beneficiários do estatuto referido no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro;
Portaria n.º 203/2007, D.R. n.º 31, Série I de 2007-02-13, que regula o montante das taxas devidas pela emissão ou substituição do cartão de cidadão, as situações em que os actos devem ser gratuitos e a taxa devida pela realização do serviço externo, no âmbito do pedido de emissão ou substituição do cartão, no período que antecede a expansão a todo o território nacional, a localização e as condições de instalação dos serviços de recepção dos pedidos do cartão de cidadão.

Cartão do cidadão

quarta-feira, fevereiro 7th, 2007
Foi publicada a Lei n.º 7/2007, D.R. n.º 25, Série I de 2007-02-05, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização.
Aí estão as regras reguladoras do novo bilhete de identidade português.
A lei atentamente.