O Acórdão n.º 2/2007, D.R. n.º 34, Série I de 2007-02-16 do Supremo Tribunal Administrativo, uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação dos artigos 19.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, 5.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e 38.º do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho – carreiras horizontais.
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