Archive for the ‘cargos públicos’ Category

Declarada inconstitucionalidade de norma relativa às incompatibilidades dos titulares de cargos públicos

sbado, julho 28th, 2007
Foi publicado o Acórdão n.º 382/2007, D.R. n.º 144, Série I de 2007-07-27 – Tribunal Constitucional – que se pronuncia pela inconstitucionalidade do artigo 1.º do Decreto n.º 121/X, de 17 de Maio de 2007, da Assembleia da República, que altera o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, na parte em que altera a redacção da alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (na redacção vigente, dada pela Lei n.º 28/95, de 18 de Agosto), incluindo os deputados das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas entre o elenco dos titulares dos cargos políticos que ficam sujeitos ao regime de exercício de funções estabelecido nessa lei.