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Regras relativas à lista dos calotes do Estado

domingo, maro 16th, 2008

Portaria n.º 238-A/2008, D.R. n.º 53, Série I, Suplemento de 2008-03-14
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regulamenta a Lei n.º 67-B/2007, de 31 de Dezembro, que consagra a obrigatoriedade de publicação anual de uma lista de credores da administração central do Estado.