Foi publicado o Decreto-Lei n.º 74/2007, D.R. n.º 61, Série I de 2007-03-27 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – que consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, revogando o Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de Abril.
Os cães de ajuda só são reconhecidos se forem treinados em estabelecimento idóneo. Podem andar de avião mas não podem frequentar igrejas.
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