Archive for the ‘branqueamento de capitais’ Category

Em discussão pública novas regras visando o reforço da prevenção do branqueamento de capitais

domingo, julho 22nd, 2007
Está disponível para consulta o Anteprojecto de Lei de transposição das directivas relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo .
O Anteprojecto de Lei, é da responsabilidade dos MFAP e MJ e está em consulta pública até 16 de Agosto próximo.
Os comentários poderão ser remetidos ao Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, através do endereço:gsetf@mf.gov.pt – Fax: 21 881 7209- Via postal: Av. Infante D.Henrique, N.º 1, 1149-009 Lisboa

Advogados obrigados a prestar informação nas investigações sobre branqueamento de capitais

sexta-feira, junho 29th, 2007
O segredo profissional dos advogados não pode servir para encobrir o branqueamento de capitais.
É nesse sentido o acórdão do Tribunal de Justiças das CE que estabeleu que «as obrigações de informação e colaboração com as autoridades responsáveis pela luta contra o branqueamento de capitais, previstas no art. 6/1, da Directiva 91/308/CE, impostas aos advogados pelo art. 2.A/5, não violam o direito a um processo equitativo garantido pelos arts 6 da CEDH e 6/22, UE.»
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Portugal retira reserva em matéria de branqueamento de capitais

sbado, maro 3rd, 2007
Aviso n.º 33/2007, D.R. n.º 43, Série I de 2007-03-01 – Ministério dos Negócios Estrangeiros ~Torna público ter a República Portuguesa formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 14 de Abril de 2005, a retirada da reserva constante do instrumento de ratificação, depositado em 19 de Outubro de 1988, à Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, concluída em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2000.