Foi publicada a Lei n.º 32/2007, D.R. n.º 155, Série I de 2007-08-13 – Assembleia da República – que aprovou o novo regime jurídico das associações humanitárias de bombeiro.
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Nova lei dos bombeiros
Terça-feira, Agosto 14th, 2007Bombeiros: novo regime jurídico
Quarta-feira, Junho 27th, 2007Foi publicado o Decreto-Lei n.º 247/2007, D.R. n.º 122, Série I de 2007-06-27 – Ministério da Administração Interna – que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental.
NOvo regime jurídico dos bombeiros
Sexta-feira, Junho 22nd, 2007O Decreto-Lei n.º 241/2007, D.R. n.º 118, Série I de 2007-06-21 – Ministério da Administração Interna – define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.
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