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Cartão do cidadão

quarta-feira, fevereiro 7th, 2007
Foi publicada a Lei n.º 7/2007, D.R. n.º 25, Série I de 2007-02-05, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização.
Aí estão as regras reguladoras do novo bilhete de identidade português.
A lei atentamente.